Termos de Uso da Plataforma Ikerix

1. Objeto e aceite

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Ikerix, de titularidade de [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] (a "Plataforma"), pela pessoa jurídica ou pelo empresário individual que a contrata para viabilizar recebimentos no formato DePIX (o "Lojista").

O aceite se dá pelo primeiro dos seguintes atos: a assinatura de proposta ou contrato que faça referência a estes Termos, a criação de conta na Plataforma ou o primeiro uso de qualquer de suas funcionalidades. A partir dele, este documento vincula as partes.

Quem realiza o aceite declara ter poderes para obrigar o Lojista e responde pela veracidade dos dados cadastrais informados.

2. Definições

• Plataforma — o conjunto de software, interfaces e integrações disponibilizado pela Ikerix, que permite ao Lojista solicitar cobranças, acompanhar estados de transação e organizar informações de recebimento.
• DePIX — representação digital do Real emitida por terceiro na Liquid Network, utilizada como forma de liquidação das cobranças originadas em PIX.
• Provedora — a empresa responsável pelo arranjo que converte PIX em DePIX e DePIX em PIX, contratada pelo Lojista ou por seu intermédio, cuja API a Plataforma consome. A Provedora não é a Ikerix.
• Carteira — a carteira digital compatível com a Liquid Network, de titularidade e posse exclusivas do Lojista, cujo endereço de recebimento ele informa à Plataforma e para a qual o DePIX é creditado.
• Credencial — as chaves de acesso à API da Provedora emitidas em nome do Lojista, utilizadas pela Plataforma exclusivamente para executar as operações que o próprio Lojista solicita.
• Pagador — a pessoa que paga a cobrança emitida pelo Lojista. O Pagador é cliente do Lojista, e não da Ikerix.

3. Natureza do serviço: a Ikerix é uma plataforma de tecnologia

A Ikerix é uma empresa de tecnologia. O que ela fornece é software: uma camada que se integra à API da Provedora, transporta as instruções do Lojista, exibe os estados devolvidos por essa API e organiza o histórico das operações.

Pelo aceite destes Termos, o Lojista recebe licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível sobre a Plataforma, pelo prazo da contratação e nos limites aqui descritos.

A relação comercial e de consumo decorrente de cada venda é estabelecida entre o Lojista e o Pagador. A Ikerix não é parte dessa relação, não vende, não entrega e não garante os produtos ou serviços comercializados pelo Lojista.

4. Limites expressos: o que a Ikerix não faz

Esta seção é o núcleo do desenho do serviço e prevalece, em caso de dúvida, sobre qualquer material comercial, apresentação ou comunicação informal em sentido diverso.

• Não custodia valores — em nenhum momento a Ikerix detém, recebe, retém, bloqueia, administra ou movimenta em nome próprio recursos do Lojista, do Pagador ou de terceiros. Os valores em Reais transitam pelas instituições autorizadas que operam o PIX e pelo arranjo da Provedora; o DePIX é creditado diretamente na Carteira indicada pelo Lojista, cujas chaves privadas estão sob posse exclusiva dele. A Plataforma não possui, e não pode obter, acesso a esses recursos.
• Não é instituição financeira nem de pagamento — a Ikerix não é banco, instituição de pagamento, credenciadora, subcredenciadora, emissora de moeda eletrônica, corretora ou prestadora de serviços de ativos virtuais. Não é autorizada nem supervisionada pelo Banco Central do Brasil, e nada nestes Termos deve ser interpretado como oferta de serviço privativo de entidade autorizada.
• Não faz gestão de pagamentos — a Plataforma não decide sobre aprovação, recusa, liquidação, prazo, compensação, retenção cautelar, estorno, devolução ou reembolso de qualquer transação. Essas decisões cabem à Provedora e às instituições autorizadas envolvidas, segundo as regras do arranjo e a regulamentação aplicável. A Plataforma apenas transmite a instrução do Lojista e exibe o estado que a API devolve.
• Não presta informações a autoridades por conta do Lojista — a Ikerix não é responsável por comunicações, reportes, declarações ou respostas a requisições dirigidas ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), à Receita Federal do Brasil, a órgãos de defesa do consumidor ou a qualquer outra autoridade administrativa ou judicial em razão das operações do Lojista. As obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de conhecimento do cliente e de comunicação de operações atípicas recaem sobre quem a lei as atribui: o Lojista, no que toca à sua atividade, e as instituições autorizadas do arranjo, no que toca às suas.
• Não emite, apura nem recolhe documentos fiscais e tributos — a Plataforma não emite nota fiscal, cupom fiscal ou qualquer documento fiscal em nome do Lojista, não apura base de cálculo, não calcula, não retém e não recolhe tributos de espécie alguma, nem cumpre obrigações acessórias correlatas. A qualificação tributária das operações, a emissão dos documentos fiscais, a apuração e o recolhimento de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias, inclusive as relativas a operações com ativos virtuais, são de responsabilidade exclusiva do Lojista e de seus assessores contábeis.
• Não define cotação nem garante paridade — taxas, cotações e valores líquidos exibidos na Plataforma são devolvidos pela API da Provedora e apenas reproduzidos na tela. A Ikerix não garante paridade entre o DePIX e o Real, nem se responsabiliza por variação de valor, liquidez ou conversibilidade do ativo.
• Não reverte transações nem recupera chaves — operações liquidadas na Liquid Network são irreversíveis. A Ikerix não tem meio técnico de desfazê-las, redirecioná-las ou recuperar acesso a uma Carteira cuja frase de recuperação tenha sido perdida.

5. Papéis das partes

• Ikerix — fornece e mantém o software, cuida da sua segurança e disponibilidade nos termos da seção sobre disponibilidade e responde pelo tratamento de dados que realiza por conta do Lojista.
• Provedora — opera o arranjo que liquida as operações, define taxas e limites, aplica seus próprios procedimentos de habilitação e conformidade e responde pelas obrigações regulatórias da sua atividade, nos termos do contrato firmado com o Lojista.
• Lojista — responde pela sua atividade econômica, pela relação com seus clientes, pela guarda das chaves da sua Carteira, pelos tributos e documentos fiscais das suas operações e pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio.

6. Conta, credenciais e acesso

O acesso à Plataforma é nominal. Cada usuário do Lojista recebe credencial própria, pessoal e intransferível, e o Lojista responde pelos atos praticados com as credenciais emitidas para a sua conta, inclusive por terceiros a quem as tenha franqueado.

A Credencial de API da Provedora é armazenada de forma cifrada e utilizada exclusivamente para executar as operações solicitadas pelo Lojista. Ela não é exibida em tela após o cadastro, não é compartilhada com outros lojistas e pode ser revogada pelo Lojista junto à Provedora a qualquer tempo.

O Lojista comunicará imediatamente qualquer suspeita de comprometimento de credencial pelo canal indicado na seção de comunicações.

7. Carteira, chaves e irreversibilidade

O endereço de recebimento da Carteira é gerado pelo Lojista em carteira de sua escolha e por ele informado à Plataforma. A Ikerix não gera, não armazena e não solicita, em nenhuma hipótese e por nenhum canal, a frase de recuperação ou a chave privada do Lojista. Pedido nesse sentido, ainda que aparentemente vindo da Ikerix, deve ser tratado como tentativa de fraude e comunicado imediatamente.

A conferência do endereço informado é responsabilidade do Lojista. A validação realizada pela Plataforma verifica formato, e não titularidade: um endereço válido, porém equivocado, resulta em crédito irreversível a terceiro, sem que a Ikerix ou a Provedora possam recuperá-lo.

A perda da frase de recuperação implica perda definitiva do acesso aos valores da Carteira, sem qualquer possibilidade de restauração pela Plataforma.

8. Remuneração

A remuneração da Ikerix é a prevista na proposta comercial aceita pelo Lojista, na forma de licença de uso do software e, quando aplicável, de comissão de indicação paga pela Provedora.

Em nenhuma hipótese a remuneração é obtida por retenção de valores em trânsito: a Plataforma não desconta, não bloqueia e não separa parcela alguma do que é liquidado para o Lojista. As taxas incidentes sobre cada transação são as da Provedora, informadas por ela antes da confirmação da operação.

9. Obrigações do Lojista

• exercer atividade lícita e manter regulares as licenças, inscrições e autorizações exigidas para o seu negócio.
• fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive perante a Provedora.
• emitir os documentos fiscais das suas vendas, apurar e recolher os tributos devidos e cumprir as obrigações acessórias correspondentes.
• cumprir as obrigações de identificação de clientes, de guarda de registros e de comunicação a autoridades que a legislação lhe atribuir.
• atender seus clientes, inclusive quanto a trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos, observando o Código de Defesa do Consumidor.
• guardar as chaves da sua Carteira e conferir o endereço de recebimento antes da primeira operação e a cada alteração.
• observar a Lei Geral de Proteção de Dados quanto aos dados pessoais que coleta de seus clientes.
• informar corretamente ao Pagador quem é o fornecedor do produto ou serviço, sem sugerir que a Ikerix seja a vendedora ou a responsável pela custódia dos valores.

10. Uso vedado

É vedado ao Lojista, sob pena de suspensão imediata do acesso:

• utilizar a Plataforma para atividade ilícita, para lavagem de dinheiro, para financiamento do terrorismo, para fraude ou para ocultação de beneficiário final.
• processar operações de terceiros pela sua conta, sub-repassar o acesso ou de qualquer forma explorar a Plataforma como se fosse instituição de pagamento.
• comercializar bens ou serviços cuja venda seja proibida ou dependa de autorização que o Lojista não detenha.
• tentar burlar limites, controles de segurança, cotas de uso ou registros de auditoria.
• realizar engenharia reversa, copiar, redistribuir ou sublicenciar o software sem autorização escrita.

11. Disponibilidade, suporte e garantias

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Ikerix empenha esforços razoáveis para mantê-la disponível, e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, com aviso prévio sempre que possível.

O funcionamento depende de serviços de terceiros que estão fora do controle da Ikerix, entre eles a API da Provedora, o Sistema de Pagamentos Instantâneos, a Liquid Network e os provedores de infraestrutura. Indisponibilidade, lentidão, alteração de regras ou descontinuidade desses serviços não configuram inadimplemento da Ikerix.

Salvo se contratado nível de serviço específico e por escrito, o suporte é prestado em dias úteis, pelo canal indicado na seção de comunicações, sem prazo de resposta garantido. Não há garantia de resultado comercial, volume de vendas ou performance financeira decorrente do uso da Plataforma.

12. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Ikerix limita-se a defeitos do software que lhe sejam diretamente imputáveis e, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Lojista a título de licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Ikerix não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano por ricochete.

A Ikerix não responde, em especial, por:

• atos, omissões, taxas, limites, bloqueios ou descontinuidade da Provedora e das instituições autorizadas do arranjo.
• indisponibilidade do PIX, da Liquid Network ou de qualquer infraestrutura de terceiros.
• variação de valor, liquidez ou conversibilidade do DePIX.
• perda de chaves, uso de endereço equivocado ou envio a destinatário errado pelo Lojista.
• tributos, multas, autuações e obrigações acessórias decorrentes da atividade do Lojista.
• decisões de autoridade administrativa ou judicial que afetem as operações do Lojista ou da Provedora.

O Lojista manterá a Ikerix indene de reclamações de terceiros, inclusive de consumidores e de autoridades, fundadas em atos da sua própria atividade.

13. Proteção de dados pessoais

No tratamento dos dados pessoais que o Lojista insere ou gera na Plataforma, o Lojista é o controlador e a Ikerix atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Lojista e o necessário à prestação do serviço.

Quanto aos dados cadastrais dos usuários da Plataforma e aos registros de acesso e de auditoria, a Ikerix é controladora, tratando-os para viabilizar o serviço, garantir segurança e cumprir obrigação legal.

Cada parte adota medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança e comunicará à outra, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares. Pedidos de titulares e comunicações sobre o tema devem ser dirigidos ao endereço indicado na seção de comunicações.

Cada parte mantém sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiver acesso, durante a vigência e pelos 5 (cinco) anos seguintes ao término.

14. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, as interfaces, a documentação, as marcas e os demais sinais distintivos da Ikerix são de sua titularidade exclusiva. Estes Termos concedem licença de uso e não transferem direito de propriedade intelectual algum.

Os dados do Lojista continuam sendo do Lojista. Sugestões e comentários enviados espontaneamente sobre o produto podem ser utilizados pela Ikerix sem contrapartida, sem que isso envolva os dados do Lojista.

15. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a contratação.

A Ikerix poderá suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de inadimplemento, de indício fundado de uso vedado, de determinação de autoridade ou de risco iminente à segurança da Plataforma ou de terceiros, comunicando o Lojista.

Qualquer das partes pode rescindir a contratação, sem multa, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

Encerrada a relação, o Lojista terá 30 (trinta) dias para extrair seus dados da Plataforma, findos os quais eles poderão ser eliminados, ressalvada a guarda exigida por lei. O encerramento não afeta valores já liquidados nem a relação do Lojista com a Provedora, que se rege por contrato próprio.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas regras do arranjo de pagamento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceite. Discordando, o Lojista pode rescindir sem ônus antes do início da vigência. Cada versão é identificada por número e data, indicados no rodapé deste documento.

17. Comunicações

As comunicações à Ikerix devem ser dirigidas a [E-MAIL DE CONTATO]. As comunicações ao Lojista serão enviadas ao endereço eletrônico do seu cadastro ou exibidas na própria Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio ou da exibição.

18. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia.

Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, vínculo empregatício ou responsabilidade solidária entre as partes. O Lojista não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Ikerix.

19. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de [COMARCA/UF] para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.